Marcelo exclui enviar para o TC lei polémica sobre habitação, mas não afasta veto | Presidente da República

On Ago 17, 2023

O Presidente da República está a avaliar politicamente a lei mais polémica do pacote Mais Habitação, a que regula o arrendamento coercivo e o alojamento local, depois de ter excluído o envio para o Tribunal Constitucional (TC). Marcelo Rebelo de Sousa assumirá se veta ou se promulga o diploma até domingo.

A partir de Monte Gordo, no Algarve, em declarações à TVI, o chefe de Estado assumiu não ter dúvidas sobre a conformidade do diploma à Constituição. “Não entendi que fosse claro que houvesse dúvidas de inconstitucionalidade. Sei que há quem, na sociedade portuguesa, defendia essas dúvidas relativamente sobretudo ao arrendamento coercivo e ao alojamento local”, afirmou, acrescentando que as alterações feitas no diploma vieram sanar questões constitucionais.

“Com as alterações introduzidas, eu entendo que a questão que se levanta não é de constitucionalidade. Portanto, entramos agora num período de mais uns dias, até dia 20, em que vou focar a atenção na questão política”, disse, referindo-se à data que tem apontado para uma decisão e a partir da qual estará na Polónia e depois em São Tomé e Príncipe.

Questionado sobre se já tomou uma decisão, Marcelo respondeu: “Já decidi. Mas, como em tudo na vida, é uma ponderação entre argumentos mais favoráveis ou menos favoráveis. Agora, era bom que ficasse claro que não é por uma questão de violação da Constituição.”

Mais tarde, em declarações à RTP, o Presidente admitiu que, em caso de veto, “não é dramático” já que existe uma maioria absoluta no Parlamento capaz de confirmar o diploma, se for essa a vontade do PS, e a questão fica resolvida num “mês ou mês e pouco”.

Antes das alterações ao diploma que foram introduzidas no Parlamento, o Presidente foi muito crítico da opção do Governo para o arrendamento coercivo de casas devolutas, chegando a chamar-lhe uma “lei-cartaz” por considerar que seria inexequível.

A lei foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS e esse é um ponto a desfavor do diploma já apontado por Marcelo, tendo em conta o cariz estrutural do tema.

Nas mãos do Presidente estão outros diplomas para apreciação – Marcelo queixou-se do número elevado de decretos que o Governo e o Parlamento lhe fizeram chegar nos últimos dias – entre os quais o da progressão da carreira dos professores. No passado sábado, o Presidente disse que a sua decisão sobre o diploma dos docentes e o do Mais Habitação era uma questão de “não muitos dias”.

No caso do diploma dos professores, Marcelo deu sinal de que estaria disposto a promulgar depois de o Governo ter aberto a porta a que a questão das progressões possa ser retomada no futuro.

“Conclusão” do Conselho de Estado

Tal como tinha prometido em Julho, o Presidente da República convocou um novo Conselho de Estado para 5 de Setembro, para concluir a reunião anterior, que terminou sem as intervenções do primeiro-ministro e do próprio Marcelo Rebelo de Sousa.

Ao que o PÚBLICO apurou, a convocatória, que está a seguir para os conselheiros de Estado, refere-se à “conclusão da reunião” do Conselho de Estado de 21 de Julho e tem como segundo ponto da ordem de trabalhos a situação na Ucrânia.

Com a “situação política, económica e social” na ordem de trabalhos, a reunião ficou suspensa, ao fim de quatro horas, por decisão de Marcelo, na sequência da necessidade de o primeiro-ministro ter de sair do Palácio de Belém para viajar para a Nova Zelândia.

O Conselho de Estado de Julho foi marcado no rescaldo da crise política que abalou o Governo, com o ministro das Infra-Estruturas, João Galamba, no epicentro, e que gerou um confronto público entre o primeiro-ministro e o Presidente. Na altura, Marcelo remeteu para essa reunião a apreciação sobre a comissão de inquérito à gestão política da TAP e o caso da intervenção do Serviço de Informação de Segurança na recuperação de um computador de um ex-adjunto do ministro das Infra-Estruturas.

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