Guiné-Bissau: Caso 1 de Fevereiro tecnicamente “impossível de julgar”

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O processo do suposto golpe de Estado de 1 de Fevereiro de 2022 está num imbróglio técnico agravado pela indefinição das competências entre o Tribunal Cível e a Promotoria da Justiça Militar, pelo que neste momento é impossível de levar a julgamento, como foi o desejo manifestado do Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló na semana passada.

O bloqueio está no facto de não existir uma instância (Ministério Público e a Promotoria da Justiça Militar) com o controlo total do processo, desde que eclodiu o suposto golpe no país e de neste momento ser a vontade de alguns sectores em ver o processo julgado no Tribunal Militar.

Conforme os factos, toda a investigação do alegado golpe de Estado foi encabeçada pelo Ministério Público, mas já ocorreram duas tentativas de o Tribunal Militar julgar o processo, após se concluir que o mesmo não é para os tribunais comuns.

Porém, neste momento o Tribunal Militar só dispõe de um juiz, o que impossibilita tecnicamente o julgamento de mais de 22 militares, como também, as normas não permitem que sejam os Magistrados do Ministério Público, na qualidade de acusadores, de também garantirem a defesa.

O impasse sobre a instância em que o processo deve ser julgado, advém do facto de o alegado líder do golpe de nome, Braima Djaló (aliás Punho de Ferro) ter morrido no dia dos acontecimentos, alegadamente durante a troca de tiros com os militares.

A 5 de Março corrente, no final de uma visita às obras de Mbatonha em Bissau, o Presidente da República considerou que a semana finda seria difícil, porque iria convocar o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral da República para clarificar muitos processos pendentes como o caso 1 de Fevereiro, bem como o pagamento de 6 biliões de Fcfa aos credores do Estado.

Consequência dessa movimentação, foi agendado para esta segunda-feira, 11 de Março, o início do julgamento do caso dos Credores do Estado, todavia acabou por ser adiado, por tempo indeterminado. Também, uma investigação jornalística conclui ser praticamente impossível traduzir a justiça os suspeitos do caso 1 de Fevereiro, porque ao longo desse tempo nenhuma instância ocupou-se do processo.

Quem na realidade investigou o processo foram os magistrados do Ministério Público, mas pelo facto de existir no seio dos detidos uma maioria de militares, alguns sectores políticos e principalmente da Presidência. Chegando-se à conclusão que o caso deveria ser transferido para a justiça militar. Na primeira tentativa de entregar o processo, o Promotor da Justiça Militar devolveu-o alegando não poder avançar para o julgamento “de um processo que não investigou”.

Os tribunais civis, onde neste momento estão os autos, para além da questão das competências, há um problema de “medo”. Em finais de 2022, marcara-se o julgamento, mas subitamente o Tribunal alegou falta de condições “porque nos arredores do local de julgamento estavam em curso, obras das estradas”.

Essa justificação foi de curta duração, quando se soube que o que estava em causa era a questão das competências de julgamento e a insegurança que pairava. Este processo tem dois Generais, Bubo Na Tchuto e Júlio Nhaté, que beneficiam de grande popularidade nas Forças Armadas e pertencem o grupo étnico dominante na classe castrense. Por esse motivo, um eventual julgamento e condenação podia empurrar o país um cenário com consequências imprevisíveis.

A indefinição existente, e que só pode avançar se for esclarecida, é agravada pelos comentários que acusam que o Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, estaria a tentar politizar o processo e a manipular os tribunais para a condenação dos suspeitos.