Governo avança com subconcessão dos serviços portuários

Publicado a: 11/03/2024 – 16:25

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O Governo decidiu, através de uma parceria público-privada, avançar com a cedência dos direitos de operação portuária para um parceiro estratégico privado. Esta decisão faz parte da política do actual governo de reduzir a presença do Estado em 9 empresas públicas, através de uma agenda de privatizações, concessões e parcerias público-privadas.

O Estado continua proprietário, enquanto a ENAPOR mantém o papel de Autoridade Portuária, recentrando na administração portuária, gestão da subconcessão, planeamento, supervisão, fiscalização, segurança e gestão ambiental.

Em entrevista à RFI, o Coordenador da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, Sandeney Cabral Fernandes, explicou que é a Empresa Nacional de Administração dos Portos, a ENAPOR quem vai adiantar com o processo de subconcessão dos serviços portuários

“Tendo por base o Contrato de Concessão assinado entre o Estado e a ENAPOR, que determina os serviços portuários que podem ser cedidos aos privados, após estudos estratégicos independentes que definiu o modelo a seguir em 2020 defeniu-se o modelo a seguir. O Governo autorizou a ENAPOR, enquanto Concessionária, a proceder à subconcessão dos serviços portuários objecto do Contrato de Concessão, podendo ser em todos os 9 portos do país e pelo prazo máximo de 30 anos. Determinou ainda que deve ser por via de um Concurso Internacional Limitado por Prévia Qualificação, regulado pela Lei de Cabo Verde, designadamente pelo Código da Contratação Pública, que compreende duas fases”, explicou.

De acordo com o Coordenador da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado segue-se depois uma a uma fase de apresentação de candidatura e qualificação dos candidatos.

“São examinadas a capacidade económica e financeira e capacidade técnica, fase de apresentação de propostas. Serão avaliadas segundo critérios técnicos, financeiros objectivos que garantem a transparência do procedimento, a constar nos documentos concursais, sendo admitidas candidaturas e propostas individuais e em agrupamento”, adiantou.

Sandeney Cabral Fernandes avançou ainda que o quadro legal cabo-verdiano determina em como a subconcessão pode abranger todos os portos.

“Entretanto, tendo por base a proposta da equipa técnica, o Governo decidiu realizar uma consulta pública prévia ao lançamento do procedimento pré-contratual, visando a interacção com os cabo-verdianos residentes e da diáspora, parceiros de desenvolvimento, empresas, experts, potenciais interessados e qualquer cidadão do mundo, para a recolha de comentários e contribuições, a respeito do processo de subconcessão dos serviços portuários”.

Os resultados da consulta pública deverão permitir ao Governo eventuais ajustes da estratégia de subconcessão dos serviços portuários e reforçar a transparência do processo.