Defesa exige libertação de detidos – DW – 25/06/2023

Passam, este domingo (25.06), sete meses desde o assalto ao quartel-general das Forças Armadas em São Tomé, acontecimento que as autoridades oficiais consideraram, na altura, tratar-se de uma tentativa de golpe de Estado.

Quatro civis foram mortos nesse dia no interior daquela instalação militar e até então os factos investigados pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público são-tomenses não estão cabalmente esclarecidos.

De acordo com a lei processual de São Tomé e Príncipe, se no prazo de sete meses não estiver marcada a data de audiência de julgamento dos alegados implicados nos acontecimentos de 25 de novembro de 2022, os arguidos do processo 767/2022, designado de “tentativa de golpe de Estado” terão de ser libertados.

Libertação dos detidos

Decorrido este período, o advogado Carlos Semedo, que representa os familiares das vítimas, recorre à lei para pedir a libertação dos detidos em prisão preventiva, pelo facto de, até então, não estar marcada a data de julgamento.

Em declarações à DW, Carlos Semedo confirmou ter apresentado um “requerimento à meritíssima Juíza de Instrução Criminal com as razões pelas quais os arguidos, incluindo o arguido Lucas, devem ser todos libertados”. 

“Não só pelo facto de a lei processual impor a libertação dos arguidos, mas também pelo facto de requerer e demonstrar que nenhum dos arguidos detidos praticou qualquer dos crimes pelos quais foram pronunciados erradamente e ainda se mantêm detidos”, explica.

Segundo o processo judicial, os arguidos alegadamente envolvidos no ataque ao quartel estão acusados do crime de ofensas corporais graves na pessoa do tenente Marcelo. Uma acusação que, diz o jurista jubilado, “é absolutamente contraditória com a descrição formulada na acusação definitiva do processo 768 de 2022, isto é, no processo dos assassinatos das quatro vítimas do 25 de novembro”.

No referido requerimento, o advogado, que agora se encontra em São Tomé à espera do início do julgamento, apresenta as alegadas contradições.

Há contradições, diz defesa

“Nesse processo diz-se claramente que os arguidos falecidos agrediram e sequestraram o tenente Marco. Ora, sendo assim, os arguidos detidos no processo 767 nunca estiveram próximos sequer ou dentro do gabinete onde esteve retido, pela versão da acusação, e onde foi agredido o tenente Marcelo”, refere Carlos Semedo. Assim sendo, defende, “este crime não pode ter sido praticado por impossibilidade material”.

Outros sim, adianta, “estão acusados de sete crimes de homicídio tentado nas pessoas dos militares de patente, capitão de mar e guerra, Armindo, capitão Wilker e outros que estavam na parada”, quando o que se sabe – de acordo com o descrito no processo 768 – é que “alegadamente os arguidos falecidos é que terão disparado contra aqueles indivíduos que se encontravam na parada”.

Entre os argumentos de defesa, Carlos Semedo dá conta que os cabos e soldados detidos, acusados da tentativa de golpe de Estado, nunca dispararam qualquer arma de fogo no sentido de atingir quem quer que fosse que estivesse na parada. Aliás, sustenta não haver qualquer tipo de prova de que tivessem feito uso de qualquer arma de fogo, mesmo das armas militares.

Ao todo, o Ministério Público são-tomense acusou nove militares e um civil de tentativa de alteração violenta do Estado de Direito, sete crimes de homicídio qualificado na forma tentada e um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, entre outros. O plano, de acordo com um relatório da Polícia Judiciária, era tomar o poder, começando com o assalto ao quartel e terminando na destituição do Presidente da República.

Amnistia pede justiça

A Amnistia Internacional – Portugal diz que é urgente que se faça justiça neste caso. Pedro Neto, diretor executivo da organização não-governamental, lamenta as torturas e mortes ocorridas há sete meses e lembra que “a tortura é proibida em qualquer circunstância (…).  Qualquer execução extrajudicial é um crime”.

Em declarações à DW, Pedro Neto exorta as instituições do poder judicial a tudo fazerem para se perceber os factos ocorridos em novembro de 2022.

“É preciso que haja um esclarecimento cabal de tudo o que aconteceu para que este Estado de Direito que é São Tomé e Príncipe se possa cumprir em plenitude”, diz.

Mas, perante os crimes graves que ocorreram naquela data, a Amnistia Internacional pede uma justiça independente, que julgue quem cometeu os crimes, apurando também os motivos.

“São Tomé e Príncipe precisa de resolver este assunto, de trazer à luz da justiça aquilo que aconteceu e não pode deixar que passe muito tempo. Porque, quanto mais tempo se passar, também maior será a desconfiança e menor será a credibilidade das autoridades”.

Se for caso disso, “tem de haver consequências políticas”, frisa Pedro Neto.