Códigos Civis e civil law no mundo – Parte II

Na coluna anterior, expusemos os países do mundo que se incluem na família do civil law. Hoje, passaremos a tratar do movimento de disseminação de Códigos Civis pelo mundo.

II. Códigos Civis no mundo

A família do civil law decorre de desenvolvimento dos estudos de direito romano realizados ao longo da história (com inclusão dos estudos dos glosadores e comentadores na Idade Média) até a deflagração dos movimentos de codificação.

Embora os costumes tenham importância, o civil law marcou-se por uma busca de um sistema jurídico mais racional, assentado em normas escritas, fruto dos fortes estudos acadêmicos do direito romano realizado desde a Baixa Idade Média¹.

As codificações a partir do século XIX consolidaram esse modo mais racional de pensar, fundado em um direito escrito. A influência do direito romano subsistiu mesmo após as codificações, pois os fundamentos do civil law estão umbilicalmente ligados a ele².

A expansão da codificação, iniciada com o Código Civil francês de 1804, ajudou para espalhar a família do civil law para dentro e fora da Europa³.

Na Europa, destacam-se, após o Código Civil napoleônico (1804), o Código Civil holandês em 1838 (Burgerlijk Wetboek – BW), o Código Civil português de 1867 (Código de Seabra⁴), o Código Civil espanhol de 1889 (Real Decreto de 24 de julio de 1889), o Código Civil alemão de 1900 (Bürgerliches Gesetzbuch – BGB), o Código Civil suíço de 1907 (Zivilgesetzbuch – ZGB).

Na América, o movimento da codificação disseminou-se⁵.

Na América do Norte, o estado norte-americano de Luisiana editou seu Código Civil em 1808.

Na América Central e do Sul, destacam-se os Códigos Civis do Haiti (1825), do estado mexicano de Oaxaca (1827-1829)⁶, da Bolívia (1830), da Costa Rica (1841), da República Dominicana (1845), do Peru (1852), do Chile (1855)⁷, do Estado Soberano de Magdalena (1857)⁸, do Equador (1856-1860), do Estado Soberano de Santander (1858)⁹, de El Salvador (1859), do Estado Soberano de Cauca (1859)¹⁰, do Estado Soberano de Cundinamarca (1859)¹¹, do Estado Soberano do Panamá (1860), do Estado Soberano de Tolima (1861)¹², do estado mexicano de Veracruz (1861), da Venezuela (1861, posteriormente substituído em 1873)¹³, do Estado Soberano de Bolívar (1862), do Estado Soberano de Boyacá (1863) e do Estado Soberano de Antioquia (1864), do Império Mexicano (1866), da Nicarágua (1867, posteriormente substituído em 1904) e do Uruguai (1868).

Em seguida a esses Códigos, sobrevieram os Códigos Civis da Argentina (1869)¹⁴, da Colômbia (1887), de Honduras (1898, posteriormente substituído em 1906) e do Brasil (1916)¹⁵.

Apesar de o primeiro Código Civil brasileiro só ter nascido em 1916, houve, ao longo do século XIX, diversos movimentos de codificação com a apresentação de projetos de códigos por diferentes juristas.

A primeira tentativa de codificação foi por meio do Esboço de Código Civil, de Teixeira de Freitas, publicado em três partes entre os anos de 1860 e 1865 (1983-A e 1983-B). Teixeira de Freitas já havia entregado a Consolidação das Leis Civis em 1858, organizando sistematicamente o caótico sistema jurídico privado da época. José de Alencar¹⁶ fez, publicamente, análise crítica do projeto de Teixeira de Freitas com esta afirmação: “‘o que uma vez se entregou à publicidade pertence-lhe, entra no seu domínio soberano: é julgado’ (CORREIO MERCANTIL, 1860)” (Paranhos, 2012).  O Esboço de Teixeira de Freitas, todavia, não avançou por questões políticas.

Em 1872, o ministro da Justiça Duarte de Azevendo contratou José Tomás Nabuco de Araujo¹⁷ para a elaboração de um novo projeto de Código Civil. Nabuco de Araujo esforçou-se por manter o que fosse possível do Esboço e Teixeira de Freitas, mas não conseguiu concluir o trabalho por conta de sua morte em 1878¹⁸.

O pai do Código Civil português, Visconde de Seabra, chegou a oferecer-se para elaborar um projeto de Código Civil para o Brasil.

Após as duas tentativas (a de Teixeira de Freitas e a de Nabuco Araujo), Joaquim Felício dos Santos¹⁹, após obter a permissão do Conselheiro Lafayette (então Ministro da Justiça) em 1872, elaborou um projeto de Código Civil em 1882 (Felício dos Santos, 1891).

Também foi o caso do Projeto de Código Civil de Antônio Coelho Rodrigues após ter sido contratado em 1890 para tal tarefa pelo Ministério da Justiça (Quintela, 2017; Coelho Rodrigues, 1893; Costa Filho, 2014).

Os projetos de Joaquim Felício dos Santos e de Antônio Coelho Rodrigues não vingaram por questões políticas e por conta da rivalidade existente entre os juristas da época “por escrever o próprio nome na história do Direito Brasileiro” (Tomasevicius Filho, 2016, p. 88).

Foi Clóvis Beviláqua, jurista ligado à Escola de Recife (liderada por Tobias Barreto), que se sagrou vitorioso sob essa ótica. Foi do seu anteprojeto que, com ajustes ocorridos ao longo da tramitação legislativa, gerou o Código Civil de 1916. Inspirou-se na experiência alemã, além dos trabalhos dos juristas brasileiros anteriores²⁰.

Na próxima coluna, prosseguiremos cuidando da disseminação do movimento de codificação para outros continentes.

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1 Com enfoque no direito francês, ver: DAVID, René. O Direito Inglês. Tradução: Eduardo Brandão; revisão técnica da tradução: Isabella Soares Micali. São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 1-2.