Cabo Verde: Governo recusa dupla tributação

O ministro da Indústria, Comércio e Energia de Cabo Verde, Alexandre Monteiro, assegurou que não vai ser aplicada dupla tributação com a criação do regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico, que se encontra em discussão no Parlamento.

Segundo a “Inforpress”, a garantia foi dada em resposta a uma preocupação do grupo parlamentar do PAICV, que, através do deputado Clóvis Silva, chamou a atenção para a possibilidade de esse regime jurídico causar a bitributação e/ou multi-tributação.

“Quando pagamos por um produto, o custo que nós recebemos do produto já inclui o IVA, por ser obrigatório. Esta é a regra e não vale só para aqui. E quando nós fazemos o pagamento através do sistema bancário é deduzível que nós pagamos o imposto, incluindo no preço. Quem nos fatura, nos fatura tendo em conta alguma legislação, que é de onde tem sede e onde entrega o tributo que cobra”, esclareceu.

No entanto, o deputado do PAICV referiu que o problema consiste em dar uma ordem de pagamento ao banco, uma vez que o mesmo faz o pagamento sem saber para quem é que se está a pagar, tendo a obrigação de cobrar os impostos a partir de um determinado valor.

“Estamos a falar de dez mil escudos, e em relação a estes valores nenhum banco tem a obrigação de confirmar o tipo de contrato para fazer esta transferência. Principalmente se estivermos a usar um cartão de crédito. É aqui que há um nó, e é por isso que estamos a chamar a atenção. Não com o sentido de não se aprovar, mas para pensarmos melhor em relação a isto”, concluiu.

No entanto, o governante Alexandre Monteiro frisou que a questão da dupla tributação foi devidamente salvaguardada e reiterou que isso não acontecerá.