Ministro destaca importância dos sindicatos na construção dos direitos sociais e estado-direito democrático

Fernando Elísio Freire fez estas afirmações quando presidia a cerimónia de abertura do curso inter-regional sobre o Reforço das Capacidades Sindicais para participar ativamente e influenciar os processos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

“É, pois, incontestável que muitas das conquistas almejadas pelos trabalhadores no plano internacional e no plano nacional e, consequentemente, muitos ganhos sociais que marcam a atualidade se devem aos sindicatos que lutaram e continuam a lutar pelo respeito e cumprimento dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores”, declarou.

Portanto, prosseguiu o governante, não há dúvida de que os sindicatos representam, efetivamente, um papel fundamental na história do desenvolvimento dos direitos dos trabalhadores numa sociedade moderna.

“É certo que compete ao Estado a representatividade primeira de cumprir e fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, de criar as condições necessárias para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, inclusiva e sustentável, em especial, no sector laboral”, disse.

Realçou que o Governo pretende dar prioridade, neste momento, à questão da revisão do código laboral, a empregabilidade, a criação do primeiro emprego e incentivo para quem empregar, para quem vai iniciar a sua vida laboral, porque ela é fundamental para uma sociedade inclusiva.

Destacou as políticas públicas de reformas legislativas que vêm sendo implementadas pelo Governo nos sectores do emprego, do trabalho e da proteção social são demonstrativas, com destaque para o alargamento da licença de maternidade e o aumento do salário mínimo em 2023.

Reconheceu que Cabo Verde já deu passos importantes e seguros no seu processo de políticas de inclusão social, mas ainda tem um grande desafio. Reiterou que o Governo está comprometido em trabalhar para que o desafio de haver cerca de 45 por cento (%) dos cabo-verdianos que trabalham e não estão ainda inscritos no sistema de proteção social seja ultrapassado.

“Isto ainda demonstra o peso da economia informal. Pode ser bom no curto prazo, porque permite algum rendimento às pessoas que a praticam, mas a longo prazo é fatal, porque é o adiamento da pobreza. Quem não contribui hoje, amanhã é um pobre, seguramente, pois tem de ser levado a sério”, alertou.

Reconheceu, no entanto, que apesar de, neste momento, a legislação estar efectivada, a mesma não tem sido suficiente para motivar ou incentivar os trabalhadores a se inscreverem, informando neste sentido que o

Governo pretende realizar uma campanha de sensibilização e criar mecanismos criativos de chamar os trabalhadores para se inscreverem, o que poderá passar por uma alteração da legislação.

Reiterou que o executivo irá avançar com a reforma de segurança Social, que está dentro do quadro da reforma da Segurança Social, perspetivando que até ao final do ano, estará em condições de avançar com a reforma para a sua implementação durante o ano de 2024.

Promovido pela da OIT/ACTRAV, no âmbito da IX Congresso da Confederação Sindical dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, o curso inter-regional sobre o Reforço das Capacidades Sindicais visa reforçar as capacidades sindicais para participar ativamente e influenciar nos processos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas na CPLP.

Neste congresso estiveram representadas as principais Centrais Sindicais dos países da CPLP (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Inforpress