Wikipédia desapontada admite recorrer de decisão sobre César do Paço

“Estamos desapontados com a decisão, em particular com a recusa do TRL em submeter questões importantes do direito da União Europeia ao Tribunal de Justiça Europeu, incluindo sobre a forma adequada de proteger o anonimato e a liberdade de expressão dos utilizadores em situações como estas”, afirmou, esta terça-feira, ao JN, o assessor jurídico associado da Wikimedia Foundation.

Jacob Rogers referia-se ao facto de a organização ter ainda de identificar todos os editores que acrescentaram o conteúdo considerado “inadmissível” porque só assim, argumentaram os juízes desembargadores, César do Paço conseguiria “demandá-los no âmbito de um eventual direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual.”

O responsável, que garantiu respeitar e apoiar “as decisões editoriais feitas pela comunidade de editores da Wikipédia em todo o mundo”, disse que a plataforma está, por isso, a avaliar “todas as opções legais para contestar esta decisão”.

Tal como o JN avançou no passado domingo, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, em acórdão de 13 de julho, que a Wikipédia podia manter as referências que ligavam César do Paço a André Ventura, à doação de 10.480 euros ao Chega ou à participação do empresário num comício deste partido, bem como o apoio a um movimento de extrema-direita conotado com as forças de segurança.

No entanto, terá de apagar as referências que associam o empresário português a um furto ocorrido em 1989, à existência da Fundação DePaço ou à exoneração do cargo de cônsul de Cabo Verde.

Em tribunal, ficou provado que César do Paço nunca foi impedido de obter documentação em Portugal e que foi ele quem pediu a exoneração do cargo de cônsul honorário em Cabo Verde. Além disso, não ficou demonstrada a existência da Fundação DePaço, cujos órgãos sociais seriam, alegadamente, constituídos por membros do Chega, entre eles José Lourenço, ex-presidente da Distrital no Porto, com quem tinha uma relação próxima.