Alteração do regime jurídico relativo à posse de armas em Cabo Verde

Publicado a: 18/06/2022 – 15:23

Para combater a violência urbana que se tem registado em Cabo Verde, principalmente na cidade da Praia, o governo altera  o regime jurídico relativo às armas e munições, como explicou à imprensa, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves.

“As alterações que se pretendem introduzir em relação à medida das penas e à tipificação mais abrangente de condutas danosas de bens jurídicos protegidos no diploma, justificam-se pela recorrência de situações de violência urbana associada à detenção e uso ilegal de armas de fogo e de munições ou de armas brancas para a prática de outras infracções, com os custos sociais e económicos da violência daí advenientes e com a necessidade do Estado pôr cobro a essas situações” disse a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares.

Com a iniciativa legislativa, o governo pretende reforçar os procedimentos para a obtenção de licença e autorização de aquisição de armas.

Prevê-se, também, segundo Filomena Gonçalves, o agravamento de algumas penas de posse ilegal de armas de fogo especialmente de armas de fabrico artesanal, assim como o agravamento das penas de detenção ilegal de armas nas situações em que a pessoa detida esteja igualmente na posse de outros objectos, tipo, capuz, gorro ou máscara, isto é, em preparação para o cometimento de outros crimes.